Qual A Nova Lei Para Gestante 2024 Calendar. Lei nº 14.721, de 8 de novembro de 2023. Agora, além dos 120 dias de afastamento remunerado, as mulheres terão a.
O valor da multa por demitir a gestante é o equivalente ao período de estabilidade, até 5 meses após o parto, como se. O período de afastamento pode começar até 28 dias antes da data.
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